Termos de Uso

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

Termo	Definição
AIKAN	Plataforma de desenvolvimento profissional operada pela Cospan Inovação e Negócios Ltda, acessível em app.aikan.com.br.
Cospan	Cospan Inovação e Negócios Ltda, CNPJ 51.922.572/0001-69, pessoa jurídica operadora da plataforma AIKAN.
Usuário	Toda pessoa física que acessa e utiliza a plataforma, em qualquer perfil.
Colaborador	Usuário vinculado a uma empresa ou educador para consumo de conteúdo educacional.
Gestor	Usuário com permissão administrativa dentro de um tenant de empresa ou educador.
Autor	Usuário com perfil de palestrante ou produtor de conteúdo, habilitado a criar e ofertar ativos educacionais.
Tenant	Ambiente isolado dentro da plataforma que representa uma empresa, educador ou o perfil individual do Autor. Cada tenant tem dados e configurações independentes.
Ativo	Qualquer conteúdo educacional criado na plataforma: cursos, flash cards, sessões ao vivo, simuladores e similares.
Token	Crédito digital utilizado para acesso a funcionalidades de Inteligência Artificial na plataforma.
CourseOffer	Licença temporária concedida por um Autor a um tenant de empresa para acesso a um ativo do Autor.
Plano FREE	Nível de acesso gratuito com funcionalidades básicas.
Plano PREMIUM	Nível de acesso pago, por assinatura, com funcionalidades avançadas de criação e gestão.

O uso da plataforma AIKAN está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Ao realizar o cadastro, o usuário confirma que:

• É pessoa física com capacidade civil plena, com idade igual ou superior a 18 anos;
• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos em sua integralidade;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade da plataforma;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

A aceitação é registrada automaticamente com data e hora no momento do cadastro. O uso continuado da plataforma após alterações nos Termos, devidamente comunicadas, constitui nova aceitação.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deve utilizar a plataforma e deve encerrar sua conta.

3.1 — Criação de conta

O cadastro requer nome completo, endereço de e-mail válido e senha. Dependendo do perfil contratado, podem ser solicitados CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) para identificação do tenant.

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa por CPF ou e-mail. A criação de múltiplas contas para fins de contornar limitações, suspensões ou obter vantagens indevidas é expressamente vedada e pode resultar em bloqueio de todas as contas associadas.

3.2 — Segurança da conta

O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. A AIKAN não solicita senha por e-mail, telefone ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve alterar sua senha imediatamente e notificar a plataforma pelo e-mail privacidade@aikan.com.br.

A Cospan não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros quando a causa for negligência ou omissão do próprio usuário.

3.3 — Veracidade das informações

O usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados cadastrados. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização constitui violação destes Termos e pode ensejar rescisão imediata da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais aplicáveis.

3.4 — Vínculo com empresa ou educador

Quando um Colaborador é vinculado a um tenant de empresa ou educador, parte das funcionalidades da conta pode ser gerenciada pelo respectivo Gestor, incluindo atribuição de conteúdo, distribuição de tokens e visualização de progresso individual. Este Gestor não tem acesso às conversas com o AI Coach pessoal nem ao perfil de IA individual do Colaborador.

Ao se desvincular de um tenant, o Colaborador mantém seu histórico de aprendizado, perfil de IA e tokens próprios. Os tokens distribuídos pela empresa (GRANTED) retornam ao pool do tenant de origem.

A plataforma opera com dois níveis de acesso — FREE e PREMIUM — diferenciados pelas funcionalidades disponíveis, não por limites numéricos de usuários ou quantidade de conteúdo.

A Cospan reserva-se o direito de alterar os recursos incluídos em cada plano, mediante comunicação prévia de 15 dias ao usuário. Alterações que reduzam significativamente funcionalidades de planos pagos vigentes geram direito a cancelamento sem ônus no período afetado.

5.1 — O que são tokens

Tokens são créditos digitais utilizados para acesso a funcionalidades de Inteligência Artificial na plataforma, como o AI Coach pessoal e o simulador App.IA. Cada interação com IA consome uma quantidade de tokens determinada pelo tipo e volume de processamento realizado.

5.2 — Tipos de tokens

Tipo	Origem	Portabilidade	Devolução
OWNED	Comprados diretamente pelo usuário	Seguem o usuário em qualquer tenant	Reembolsáveis em até 7 dias (CDC Art. 49)
GRANTED	Distribuídos pelo Gestor do tenant	Vinculados ao tenant de origem	Retornam ao pool da empresa no desligamento

5.3 — Validade e saldo

Tokens não têm prazo de validade. O saldo é calculado como soma acumulada de todas as transações do ledger sem filtro de data, desde que a conta esteja ativa.

O débito de tokens ocorre antes do envio de cada requisição à IA, para evitar saldo negativo. Se o saldo for insuficiente para a operação solicitada, a requisição não é processada e nenhum token é debitado.

5.4 — Reembolso de tokens (7 dias)

6.1 — Processamento de pagamentos

Todos os pagamentos são processados pela Stripe Inc., plataforma de pagamentos segura e certificada PCI-DSS. A AIKAN não armazena dados completos de cartão de crédito — apenas os últimos 4 dígitos e bandeira são guardados localmente para exibição. Os dados de cobrança são gerenciados integralmente pelo ambiente seguro da Stripe.

6.2 — Assinaturas PREMIUM

O Plano PREMIUM é cobrado por assinatura recorrente, com periodicidade e valor definidos no momento da contratação. A cobrança é realizada automaticamente na data de renovação. O usuário receberá confirmação de cada cobrança por e-mail.

Em caso de falha no pagamento, o processamento de novas tentativas e eventual rebaixamento do plano são gerenciados automaticamente pela Stripe conforme suas políticas. A AIKAN rebaixará o tenant para o Plano FREE ao receber a confirmação de cancelamento da assinatura pela Stripe.

6.3 — Direito de arrependimento — 7 dias 6.4 — Cancelamento após o período de arrependimento

Após os 7 dias iniciais, o usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma ou pelo Portal do Cliente da Stripe. O acesso ao Plano PREMIUM permanece ativo até o fim do período já pago — não há cobrança proporcional nem reembolso do período restante após o cancelamento.

6.5 — Compra de pacotes de tokens

Pacotes de tokens são cobranças únicas, não recorrentes. O direito de arrependimento de 7 dias aplica-se à compra de tokens: dentro do prazo, o usuário pode solicitar o reembolso integral diretamente pela plataforma (no histórico de grãos). Ao reembolsar, os tokens daquele pacote são retirados do saldo; caso parte deles já tenha sido utilizada, o saldo poderá ficar negativo, devendo ser regularizado para voltar a usar a plataforma. Após os 7 dias, a compra de tokens não é reembolsável.

7.1 — Propriedade da plataforma

A plataforma AIKAN, incluindo sua marca, código-fonte, design, arquitetura, interfaces, textos institucionais e demais elementos originais, é de propriedade exclusiva da Cospan Inovação e Negócios Ltda, protegida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e prévia da Cospan.

7.2 — Conteúdo criado pelo Autor

O Autor retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os ativos educacionais que cria na plataforma — cursos, flash cards, materiais de sessão e demais produções originais.

Ao publicar conteúdo na plataforma, o Autor concede à Cospan uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para:

• Exibir o conteúdo aos alunos e colaboradores vinculados ao tenant do próprio Autor;
• Exibir o conteúdo às empresas licenciadas via CourseOffer, pelo período e condições da oferta;
• Utilizar o conteúdo para melhoria interna da plataforma, análise de qualidade e desenvolvimento de funcionalidades — de forma agregada e nunca publicamente atribuída ao Autor sem autorização.

Esta licença não autoriza a Cospan a revender, redistribuir, sublicenciar ou atribuir o conteúdo do Autor a terceiros fora dos contextos acima descritos.

7.3 — Conteúdo criado em tenant de empresa 7.4 — Portabilidade de conteúdo

A plataforma oferece exportação de dados pessoais do usuário em formato JSON (histórico de aprendizado, perfil, progresso). Não há exportação estruturada de ativos educacionais (cursos, flash cards) em formatos interoperáveis como SCORM ou similares na versão atual da plataforma. A Cospan não se compromete com prazo para disponibilização desta funcionalidade.

7.5 — Conteúdo de terceiros

É expressamente proibido publicar na plataforma conteúdo protegido por direitos autorais de terceiros sem autorização expressa do titular dos direitos. Isso inclui textos, imagens, vídeos, músicas, marcas e qualquer outro material sujeito à proteção intelectual.

O usuário que publicar conteúdo de terceiro sem autorização é o único e exclusivo responsável por eventuais demandas, indenizações ou penalidades decorrentes, isentando a Cospan de qualquer responsabilidade.

8.1 — Usos permitidos

A plataforma AIKAN destina-se exclusivamente ao desenvolvimento profissional individual, à gestão de aprendizado corporativo e à produção e distribuição de conteúdo educacional por Autores habilitados, nos termos destes Termos de Uso.

8.2 — Usos expressamente proibidos

É vedado ao usuário, em qualquer perfil:

• Publicar conteúdo de terceiros sem comprovação de autorização do titular dos direitos;
• Publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, com incitação ao ódio, violento, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, lavagem de dinheiro ou atividades que violem a legislação brasileira ou internacional;
• Tentar acessar dados, sistemas ou funcionalidades de outros usuários ou tenants sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desobfuscar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers, scripts automatizados ou qualquer método não-humano para acessar ou extrair dados da plataforma sem autorização expressa;
• Criar múltiplas contas para contornar limitações, suspensões ou obter vantagens indevidas;
• Interferir ou tentar interferir na disponibilidade, segurança ou integridade da plataforma e de seus usuários;
• Utilizar a IA da plataforma para gerar conteúdo que viole estes Termos ou que seja prejudicial a terceiros.

8.3 — Limitações técnicas de upload

A plataforma aceita upload exclusivamente de arquivos de imagem (JPEG, PNG, WebP, GIF, SVG), com tamanho máximo de 4 MB por arquivo. Upload de documentos PDF, vídeos ou outros formatos não é suportado. Vídeos devem ser referenciados via URL de plataformas externas (YouTube, Vimeo).

8.4 — Moderação de conteúdo

A plataforma não realiza revisão prévia automática de conteúdo publicado por usuários, exceto no ativo "Nuvem de Palavras", que conta com filtragem por IA. O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publica.

A Cospan reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos, e de suspender ou encerrar a conta do usuário responsável.

9.1 — Responsabilidades da Cospan

A Cospan compromete-se a:

• Manter a plataforma operacional e disponível com razoável continuidade, realizando manutenções preferencialmente em horários de baixo uso;
• Proteger os dados pessoais dos usuários nos termos da Política de Privacidade e da LGPD;
• Comunicar ao usuário alterações relevantes nos Termos com antecedência mínima de 15 dias;
• Responder a solicitações de direitos de titular no prazo legal de 15 dias úteis.

9.2 — Isenções de responsabilidade da Cospan

A Cospan não se responsabiliza por:

• Qualidade e precisão do conteúdo de Autores: o conteúdo publicado por Autores e palestrantes é de responsabilidade exclusiva de quem o criou. A AIKAN não garante sua precisão, completude, adequação ou resultado;
• Resultados profissionais: o uso da plataforma não garante promoção, emprego, certificação reconhecida por órgãos externos ou qualquer resultado profissional específico;
• Respostas da IA: o AI Coach e demais funcionalidades de Inteligência Artificial geram respostas automatizadas que podem conter imprecisões. As respostas da IA não constituem aconselhamento profissional, jurídico, médico ou financeiro;
• Falhas de terceiros: interrupções causadas por provedores de infraestrutura (Vercel, Neon, Stripe), APIs de IA (Gemini, Claude, OpenAI) ou quaisquer serviços externos;
• Uso indevido de credenciais: acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

9.3 — Responsabilidade do usuário pelo conteúdo

O usuário é o único responsável por todo o conteúdo que cria, publica ou compartilha na plataforma, incluindo ativos educacionais, reflexões, respostas abertas e qualquer material enviado por upload. O usuário declara possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo que publica e isenta a Cospan de qualquer demanda de terceiros a este respeito.

9.4 — Limitação de danos

Em nenhuma hipótese a Cospan será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou perda de oportunidade de negócio, ainda que advertida da possibilidade de tais danos. A responsabilidade total da Cospan, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano.

A Cospan envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua. Não há garantia formal de uptime (SLA) nesta versão dos Termos.

A plataforma pode ser temporariamente interrompida nas seguintes situações, sem que isso constitua descumprimento contratual:

• Manutenções programadas: realizadas preferencialmente em horários de menor uso, com comunicação prévia quando possível;
• Incidentes de segurança: interrupções emergenciais para proteção dos dados dos usuários;
• Falhas de infraestrutura de terceiros: indisponibilidades nos serviços de Vercel, Neon, Stripe ou demais provedores essenciais;
• Casos fortuitos ou de força maior: eventos imprevisíveis e irresistíveis nos termos do Art. 393 do Código Civil.

Indisponibilidades programadas de duração superior a 4 horas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 24 horas, quando tecnicamente possível.

11.1 — Rescisão pelo usuário

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem ônus, pela funcionalidade disponível em Carreira → Excluir minha conta. A exclusão é imediata e permanente — todos os dados associados são removidos em cascata, conforme descrito na Política de Privacidade.

Assinaturas PREMIUM ativas devem ser canceladas antes da exclusão da conta para cessar futuras cobranças. O acesso permanece disponível até o fim do período pago.

11.2 — Rescisão pela Cospan

A Cospan pode suspender ou encerrar a conta do usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Publicação de conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Tentativa de acesso não autorizado a dados de outros usuários ou tenants;
• Uso fraudulento da plataforma ou de seus mecanismos de pagamento;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Qualquer conduta que represente risco à segurança, integridade ou reputação da plataforma.

Em casos menos graves, a Cospan poderá, a seu critério, emitir advertência antes da suspensão ou encerramento.

11.3 — Encerramento da plataforma

Caso a Cospan decida encerrar a operação da plataforma AIKAN, os usuários serão notificados com antecedência mínima de 60 dias por e-mail. Durante este período, o usuário poderá exportar seus dados pessoais pela funcionalidade disponível na plataforma. Assinaturas ativas serão canceladas sem cobrança adicional pelo período remanescente.

12.1 — Lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados conforme a legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

12.2 — Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Paulínia, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

12.3 — Alterações dos termos

A Cospan pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação implica concordância com a versão atualizada. Caso não concorde, o usuário pode encerrar sua conta sem ônus antes da entrada em vigor das alterações.

12.4 — Integralidade do contrato

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e a Cospan sobre o uso da plataforma, sobrepondo-se a qualquer comunicação, proposta ou acordo anterior sobre o mesmo objeto.

12.5 — Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.6 — Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, dúvidas sobre o serviço ou exercício de direitos, entre em contato: